A Função do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cardoso


O Registro de Imóveis de Cardoso tem a função primordial de proteger o direito de propriedade daquele que tem um imóvel registrado em seu nome. O objetivo é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos imobiliários.

 

Somente com o registro de uma escritura pública ou de um instrumento particular (desde que o preço seja inferior a trinta salários mínimos) se obtém o direito de propriedade sobre o bem imóvel objeto desse negócio jurídico.

 

E o que isso significa?

Significa que se um proprietário de má-fé alienar o mesmo imóvel para duas pessoas, será dono aquele que registrar a escritura em primeiro lugar, restando ao outro adquirente, que também pagou o preço, pleitear judicialmente indenização pelos prejuízos suportados.


A par dessa finalidade legal, o Serviço de Registro de Imóveis tem a função de gravar os imóveis com ônus e dar publicidade a terceiros desses ônus e dos negócios, por meio dos atos registrários praticados pelos profissionais nele empregados, dar publicidade a terceiros dos negócios e atos que envolvam bens imóveis, como a locação, a penhora, a hipoteca, etc.


Necessário conhecermos alguns institutos e nomenclaturas tecnicamente utilizados para fins registrários:

MATRÍCULA

É o ato registrário inaugural, que descreve e individualiza o imóvel. Como se fosse o documento de identidade do imóvel.


REGISTRO

É o ato por meio do qual se processa a transferência de um direito real ou a oneração (hipoteca, penhor etc.) de um direito real existente.


AVERBAÇÃO

É o ato por meio do qual se processa a alteração ou a modificação ou o acréscimo de dados sobre o imóvel ou as pessoas constantes da matrícula e objeto de um ato registrário já existente.
Os atos de registro decorrem de princípios registrários que se traduzem em segurança jurídica para os negócios realizados. Conheça alguns deles:


a) Especialidade Objetiva e Subjetiva

Cada imóvel deve estar perfeitamente descrito de forma que por aproximação seja possível localizá-lo (especialidade objetiva). E as pessoas constantes dos registros (alienantes, adquirentes, usufrutuários, credores hipotecários etc.) devem estar devidamente qualificadas nos atos registrários.


b) Continuidade

Em relação a cada imóvel deve haver uma cadeia de titularidade onde o disponente do direito figure no registro anterior como sendo o adquirente, ou seja, como proprietário.


c) Unitariedade da matrícula

Cada matrícula conterá a descrição de um único imóvel, devidamente individualizado.


d) Instância

Os atos registrários procedidos na Serventia serão aqueles requeridos pelos interessados.

e) Disponibilidade

A descrição do imóvel será conferida pelo Oficial Registrador de forma que a quantidade e a qualidade da descrição sejam exatamente coincidentes com aquelas constantes da matrícula de origem.


d) Concentração

Todos os atos registrários serão concentrados na matrícula do imóvel transacionado.

 

e) Legalidade

Os atos registrários praticados pelo Oficial Registrador sempre devem ter como lastro a legislação pertinente e somente aqueles previstos em lei podem ser registrados.



Dúvidas mais frequentes



1. Segundo a sistemática estatuída pela atual Lei de Registros Públicos, quem pode requerer perante o Registro de Imóveis o registro de uma escritura?

Resposta: Segundo o disposto pelo artigo 217 da Lei 6.015/73, qualquer pessoa, incumbindo-lhe o pagamento das despesas respectivas.



2. É possível a venda de parte ideal de imóvel, localizando essa parte ideal no todo da qual faz parte?

Resposta: A resposta é negativa. Segundo entendimento já consolidado pelo Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, não é possível a venda de parte ideal descrita como terreno perfeitamente localizado ou localizável, dentro de um todo de maior porção, pois tal fato poderia caracterizar-se como burla à Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei 6.766/79).



3. Prenotado um título (escritura, formal de partilha, carta de sentença, requerimento etc.), qual o prazo que o Oficial do Registro de Imóveis terá para proceder à conferência desse título e qual o prazo máximo para que o ato seja praticado?

Resposta: O prazo médio para conferência é de 15 (quinze) dias e o prazo máximo para registro ou averbação, também chamado de qualificação registrária, é de 30 (trinta dias).



4. Quais as conseqüências da prenotação de um título para registro perante o Registro de Imóveis?Qual o termo inicial e o termo final do prazo?

Resposta: Se o mesmo imóvel é vendido para pessoas diferentes, aquele que protocolar em primeiro lugar terá a propriedade. 

Protocolado um título, ele goza de prioridade sobre quaisquer outros títulos que versem sobre direitos reais sobre a mesma coisa imóvel.

A partir da prenotação no Registro de Imóveis, estabelece-se o contraditório.

Através do contraditório, fica obstada, enquanto não registrado ou averbado, dentro do prazo legal (30 dias) o título que goza de prioridade para a prática de ato pelo Oficial do R.I., a qualificação (registro ou averbação) de título superveniente.

Segundo o sistema atualmente adotado, o prazo para contagem do trintídio legal tem começo no dia em que o título é prenotado, contando-se desta data 30 dias, ininterruptamente.
Seguindo o contido na Lei Civil e Processual Civil, se o dia do termo final do prazo ocorrer em dia não útil (feriado), o prazo se posterga até o dia útil em que se complete o trintídio.



5. Pode ser registrada a escritura de cessão de direitos hereditários, independentemente de qualquer outro título?

Resposta: A escritura de cessão de direitos hereditários não pode ser acolhida para registro perante o Registro de Imóveis, pois não podem ser objeto de registro direitos sobre bens não individuados.

Tal entendimento tem razão simples: embora a herança passe ao herdeiro desde a abertura da sucessão, somente a partilha comporá seu respectivo quinhão. Portanto, ceder os direitos hereditários referentes a um imóvel significa ceder direitos ainda indeterminados.



6. Imposto de Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), em partilhas decorrentes de sucessão "mortis causa".  A quem deve ser recolhido e de que forma?

Resposta: Deve ser recolhido ao Estado. Para apuração do valor a ser recolhido, levar-se-á em consideração a soma dos valores das legítimas dos herdeiros, descontada a meação do cônjuge supérstite.


7. É possível a doação pelo cônjuge-supérstite da sua meação, na partilha que versa sobre a sucessão do cônjuge falecido?

Resposta: Sim, é possível, tratando-se a rigor de transmissão de direitos entre vivos, e além do recolhimento ao Estado do imposto de transmissão "causa mortis" e doação - ITCMD, referente à sucessão "mortis causa", deverá ser recolhido ao Município o imposto concernente ao ato de transmissão "inter vivos".




8. A conferência de bens imóveis em sociedades pode ser efetivada sem a necessidade da lavratura de escritura pública?

Resposta: Segundo a dicção do artigo 64 da Lei 8.934/94, "A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedades mercantis, passada pelas Juntas Comerciais em que foram arquivados, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no registro público competente, dos bens com que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social."



9. Convencionalmente, as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade podem ser instituídas em atos onerosos?

Resposta: Não. As hipóteses de instituição dessas cláusulas limitadoras do direito de propriedade restringem-se às doações por atos "inter vivos" ou a sucessão "mortis causa", através das disposições testamentárias.

 

10. Qual a distinção entre "desdobro", "desmembramento" e "loteamento", pela sistemática da Lei 6.766/79?

Resposta: 

 

Desdobro é o parcelamento do solo urbano, subdividindo-se o imóvel, que segundo entendimento jurisprudencial terá como limite o fracionamento em até 6 (seis) novas unidades imobiliárias, sem a necessidade do registro especial previsto na Lei 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano).

Para que tal ato seja praticado pelo Oficial do Registro de Imóveis, é necessário requerimento que deverá ser assinado por todos os proprietários do imóvel fracionado, com as firmas reconhecidas por tabelião, devidamente instruído com memorial descritivo e planta aprovados pelo Departamento de Obras competente do Município em que situado o imóvel.

 

Desmembramento é o parcelamento do solo urbano, fracionando-se o imóvel, sendo que desse fracionamento não resultará para o empreendedor a necessidade de reserva de área para composição de áreas públicas, uma vez que no desmembramento são utilizados o sistema viário e as áreas públicas já existentes.

No desmembramento ocorre a harmonização da área empreendida com as áreas urbanizadas contíguas.

No desmembramento o empreendedor deverá arquivar perante o Registro de Imóveis todos os documentos referidos no artigo 18 da Lei 6.766/79, para formalização do registro especial ali previsto.

Loteamento é o parcelamento do solo urbano, fracionando-se o imóvel em lotes de terreno, cuja área não poderá ser inferior a 125 metros quadrados, em se tratando de imóvel urbano.

No loteamento há necessidade de abertura de novas vias públicas de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

No loteamento o empreendedor deverá arquivar perante o Registro de Imóveis todos os documentos referidos no artigo 18 da Lei 6.766/79, para formalização do registro especial ali previsto.



11. O contrato de locação de imóveis pode ser registrado e averbado no Registro de Imóveis? Quais seus efeitos?

Resposta: O contrato de locação por prazo determinado e que contenha cláusula de vigência da locação em caso de alienação do imóvel locado deve ser registrado perante o Registro de Imóveis (artigo 8º da Lei 8.245/91 e 167, I, 3, da Lei 6015/73) para que tal cláusula produza efeitos, pois se estará constituindo uma obrigação real ao adquirente, que deverá respeitar o contrato de locação em vigor. Se não estiver registrado o contrato e ainda que contenha cláusula de vigência em caso de alienação, esta não produzirá efeito algum.

E igualmente se tal contrato for registrado somente perante o Registro de Títulos e Documentos, haverá a conservação de tal documento e sua publicidade, mas não produzirá efeitos a cláusula de vigência do contrato locativo, se alienado o imóvel.

Deverá ainda o contrato locativo estar averbado perante o Registro de Imóveis (artigo 167, II, 16, da Lei 6015/73) para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 33 da Lei 8245/91.

Com efeito, se averbado o contrato locativo trinta dias antes de vendido o imóvel locado, o locatário terá direito com eficácia real para pleitear a adjudicação do bem, respeitando o prazo legal e depositando o preço da venda, se houver sido alienado sem que lhe tenha sido dada oportunidade de adquiri-lo, ou seja, sem que tenha sido respeitado seu direito de preferência.
Se não estiver o contrato locativo averbado perante o Registro de Imóveis, e tendo sido o locatário preterido em seu direito de preferência, só lhe restará a via indenizatória.



12. O contrato de locação pode ser registrado perante o Registro de Títulos e Documentos? Quais seus efeitos?
Resposta: O registro do contrato locativo perante o Registro de Títulos e Documentos é possível e sua finalidade é a conservação do documento e sua publicidade.


13. Imóvel hipotecado. É possível a venda sem anuência do credor hipotecário?
Resposta: Sim, é possível. O credor não precisa anuir pois continua garantido pela coisa hipotecada. A hipoteca, como direito real de garantia que é, vincula o imóvel, acompanhando-o sempre. Surge daí o direito de seqüela do credor, posto que na hipótese do não cumprimento das obrigações poderá ele perseguir o imóvel em mãos de quem estiver.
Excepcionalmente, essas alienações ficam vedadas por previsão legal contida em leis especiais, sendo oportuno ressaltar como hipótese, os casos de financiamento para aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro da Habitação, em que o imóvel fica gravado com hipoteca.
Em outras situações, pelo fato da hipoteca estar registrada, surge legalmente a inalienabilidade do bem, conforme se infere das leis que regulamentam as cédulas de crédito rural, comercial, à exportação e industrial.


14. É possível a unificação de imóveis contíguos, mas de proprietários diversos?
Resposta: Não. A unificação de imóveis contíguos é possível, mas somente poderá ser efetivada pelo Oficial do Registro de Imóveis quando forem os imóveis do mesmo proprietário.


15. É possível o registro na Serventia Imobiliária de um título (escritura pública, título judicial, ou instrumento particular, etc.), através de cópia reprográfica, ainda que autenticada?
Resposta: Não. O registro na Serventia Imobiliária somente será possível com a apresentação pelo interessado do documento original.


16. Imóveis rurais. É possível o registro de área inferior ao módulo rural?
Resposta: Não. O módulo rural é a área mínima, variável em função da região, tipo e condições de exploração que possibilite, na sua utilização, a subsistência de uma família e o seu progresso sócio-econômico. E sendo o módulo indivisível por determinação da lei, tratando-se de área inferior ao módulo, o ato de transmissão, seja "inter vivos" ou "mortis causa", será considerado nulo, sendo defesa e impossível a efetivação do registro, salvo em casos excepcionais, onde haja expressa autorização do INCRA.


17. Quais as diferenças entre a retificação de registro, do título e da área?
Resposta: Retificação do registro - Nesse caso a correção visará estritamente a corrigir imperfeições quanto ao ato de registro, não havendo diferenças entre a área titulada e a área registrada.
Retificação do título
- Nesse caso o objeto da correção está contido no contrato celebrado entre as partes que deu origem ao registro perante o Registro de Imóveis ou no formal de partilha ou mandado.
Retificação de área
- Verifica-se essa hipótese quando houver necessidade de adequação, por haver diferenças entre a área titulada (situação de direito) e a área que se adquiriu (situação de fato).


18. É possível o registro da posse no Registro de Imóveis?

Resposta: Sim. Mas a hipótese está restrita ao contido no artigo 167, inciso I, alínea 36, da Lei 6.015/73, que tem a seguinte redação "da imissão provisória na posse, e respectiva cessão e promessa de cessão, quando concedida à União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou suas entidades delegadas, para a execução de parcelamento popular, com finalidades urbanas, destinadas às classes de menor renda."



19 . É possível obter o direito de propriedade por meio de instrumento particular de venda e compra, doação, permuta, divisão amigável ou qualquer outro ato jurídico que envolva alienação de bens imóveis?

Resposta: Sim. O artigo 108 do novo Código Civil Brasileiro contempla a possibilidade de utilização dessa forma de contratar, desde que o valor do negócio jurídico não seja superior a 30 (trinta) salários mínimos.

Importante anotar que tal interpretação vale também para os contratos que importem em oneração de bens imóveis nas condições expostas.


20. Imóvel onerado com usufruto. Falecendo o usufrutuário, quais os procedimentos necessários para o cancelamento do registro no Registro de Imóveis?

Resposta: Deverá o proprietário, munido de cópia reprográfica autenticada da certidão de óbito, apresentar requerimento junto à Serventia onde registrado o ônus, com firma reconhecida, pleiteando o cancelamento daquele registro.



21. É possível o registro de arrendamento rural no Registro de Imóveis? E no Registro de Títulos e Documentos?

Resposta: Não é possível o registro do contrato de arrendamento rural em Registro de Imóveis, pois é taxativo o elencamento dos títulos registráveis, previstos no artigo 167, I, da Lei 6015/73, não figurando o arrendamento rural como uma das hipóteses legais.

Contudo, é possível o registro do contrato de arrendamento rural perante o Registro de Títulos e Documentos, o que gerará a conservação do documento e publicidade da relação negocial.



22. É exigida a Certidão Negativa de Débitos - INSS para registro na Serventia Imobiliária das Cartas de Arrematação, de Adjudicação, e na Desapropriação, quando a transmitente for pessoa jurídica?

Resposta: Nas cartas de arrematação e na desapropriação, segundo se deprende da legislação previdenciária, tal providência é descabida.

Entretanto, quanto às cartas de adjudicação, será necessária a apresentação dessa certidão quando resultarem de “ação de adjudicação compulsória”, demanda judicial que tem por escopo a obtenção de sentença substitutiva da manifestação de vontade do promitente vendedor que deixou de cumprir sua obrigação de outorgar escritura pública definitiva do imóvel prometido à venda, sentença esta que valerá como título hábil para registro.

Portanto, se após a obtenção de sentença favorável a seu direito, não estiver o adquirente munido de Certidão Negativa Previdenciária do INSS, não logrará obter o registro, sendo de todo conveniente então que tal questão seja objeto do pedido inicial da ação de adjudicação compulsória, pleiteando-se sua eventual dispensa, por impossibilidade de obtenção, por exemplo, ou sua desnecessidade por determinadas circunstâncias a serem expostas pelo adquirente, a fim de que reste controvertida e decidida nos autos tal questão.



23. Quais os documentos necessários para averbação de construção no Registro de Imóveis?
Resposta: São necessários para averbação da construção no registro de imóveis, além do pedido de averbação com firma reconhecida do requerente:

a)     habite-se expedido pela Prefeitura Municipal;

b) planta devidamente aprovada pelo Município;

c) Certidão Negativa de Débitos expedida pelo INSS.

 


24. Em que hipótese a Certidão Negativa de Débitos do INSS será inexigível pelo Registro de Imóveis, nos casos de averbação de construção predial?

Resposta: A Certidão Negativa de Débitos - INSS não será exigida pelo Oficial do Registro de Imóveis quando a construção a ser averbada tiver área construída igual ou inferior a 70,00 metros quadrados, for o único imóvel do Requerente-proprietário, tiver sido construída sem a utilização de mão de obra assalariada, sendo do tipo econômica. Tais circunstâncias fáticas deverão constar de declaração assinada pelo proprietário do terreno, cuja firma deverá ser reconhecida pelo Tabelião de Notas. Ou ainda quando comprovado que a construção é anterior a dezembro de 1966.



25. Há necessidade de escritura pública para cancelamento de registro de hipoteca?

Resposta: Não. O cancelamento de registro de hipoteca não tem forma solene, podendo ser efetivado através de instrumento público ou particular.

Entretanto, se ocorrer através de instrumento particular, a firma do credor-quitante deverá ser reconhecida por tabelião, a não ser que o credor seja integrante do Sistema Financeiro da Habitação.



26 . Excepcionalmente, de forma convencional, em que hipótese fica dispensada a pessoa jurídica da apresentação das Certidões Negativas de Débito do INSS e de Quitação de Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, perante o Tabelião e o Registro de Imóveis, nos casos de alienação de bens imóveis?

Resposta: Quando resulte a alienação exclusivamente da atividade empresarial do disponente e desde que não faça o imóvel parte do seu ativo permanente e sim do seu ativo circulante, o que se depreende dos lançamentos contábeis da empresa alienante, mas tal fato bastará ser por ela declarado no negócio translativo.



27. Qual a diferença entre comunhão e condomínio?

Resposta: A comunhão resulta do casamento civil. É a comunicabilidade patrimonial dos bens dos cônjuges, sendo o regime de bens adotado pelo casal o norteador da forma da efetivação dessa comunhão de como e se essa comunhão. O condomínio resulta da aquisição de direito de propriedade e se estabelece entre as pessoas por convenção ou por disposição legal.


28. Onde deve ser registrada a escritura de pacto antenupcial?

Resposta: A escritura de pacto antenupcial, devidamente instruída com cópia reprográfica autenticada da certidão de casamento, deverá ser registrada no Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal, devendo essa situação constar da escritura ou de instrumento anexo, firmado por um dos contraentes, com firmas reconhecidas.



29. Quais os documentos devem ser arquivados no Registro de Imóveis, por ocasião do registro de loteamento com previsão legal na Lei 6.766/79?

Resposta: Os documentos abaixo elencados são necessários ao registro de loteamento urbano, ressalvando-se que, devido à peculiaridade de cada empreendimento, outros poderão ser solicitados pelo Oficial do Registro de Imóveis.

1. Requerimento do registro firmado pelo titular do direito de propriedade, ou representante legal, com firma reconhecida.

2. Em se tratando de pessoa jurídica:

a) Cópia reprográfica autenticada do contrato social e posteriores alterações;
b) Certidão expedida pela JUCESP ou pelo Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, comprovando o registro do contrato social, bem como de suas posteriores alterações;
3. Cópia reprográfica do CGC (se ainda válido) ou CNPJ;

4. Título de propriedade do imóvel;

5. Histórico dos títulos de propriedade - acompanhado dos títulos de propriedade e certidão vintenária do Registro de Imóveis da situação do imóvel - abrangendo os últimos 20 anos.
6. Certidões:

a) Negativa de Tributos Municipais;

b) Negativa de Débitos – INSS;

c) Quitação de Tributos e Contribuições Federais - administrados pela Secretaria da Receita Federal;

d) Certificado de Regularidade de Situação – FGTS;

e) Quanto à Dívida Ativa da União;

f) Negativa da Receita Federal – se o imóvel houver sido enquadrado como urbano há menos de cinco anos pelo Município;

g) do Distribuidor da Justiça do Trabalho (período de 10 anos);

h)do Distribuidor da Justiça Estadual, abrangendo as ações de falência e concordata, executivos fiscais - municipais e estaduais, ações cíveis e de família, entre outras (período de 10 anos);

i) do Distribuidor da Justiça Federal, abrangendo ações e execuções ( cíveis, criminais e fiscais (período de 10 anos);

j) de Protestos (período de 10 anos).

k) Negativa de ônus reais relativas ao imóvel (Registro de Imóveis da situação).

Obs: Quando pessoa jurídica se exigirão apenas as certidões criminais dos sócios que representem a sociedade, conforme disponha seu contrato social. As demais em relação a estes sócios ficam dispensadas. Quanto aos demais sócios sem poder de representação, nenhuma certidão será exigida.

As certidões pessoais acima referidas serão apresentadas em nome dos loteadores, dos sócios, observada a ressalva acima, bem como das pessoas que no período anterior de 10 anos tenham sido titulares de direito de propriedade sobre o bem loteado.

Sendo positiva qualquer certidão - deverá ser apresentada certidão explicativa acerca da ação dela constante, de sua fase processual e de seu eventual desfecho.

7. Documentos a serem apresentados:

a) Cópia do ato de aprovação do loteamento;

b) Cronograma de obras;

c) Instrumento de garantia de execução da infra-estrutura do loteamento no prazo legal;

d) Plantas aprovadas pela Prefeitura Municipal;

e) Memoriais Descritivos dos lotes, das áreas públicas, das ruas, dos sistemas de lazer, das áreas institucionais etc;

f) Certificado do GRAPROHAB e documentos que o acompanham;

8. Contrato Padrão de Compra e Venda de lotes;

9. Quando pessoa física, ainda deverá ser apresentada declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento, com firma reconhecida;



30. Quais os documentos devem ser arquivados no Registro de Imóveis por ocasião do registro de incorporação imobiliária (Lei 4.591/64)?

Resposta: Ressalvando-se que, conforme a peculiaridade do empreendimento, o Oficial do Registro de Imóveis poderá exigir documentos suplementares, se julgar, nos estritos termos da lei, imprescindíveis, para arquivamento e registro da Incorporação Imobiliária prevista na Lei 4.591/64, são necessários, a princípio, os seguintes documentos:

Quando pessoa jurídica o incorporador:

1. Certidão Negativa de Impostos Municipais;

2. Certificado de Regularidade de Situação CRS - FGTS;

3. Certidão Negativa de Débitos – INSS;

4. Certidão Negativa de Tributos e Contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal;
5. Comprovante de inscrição no CNPJ, contrato social e alterações, bem como certidão expedida pela JUCESP comprobatórias de seu registro e de suas alterações;

6. Certidão Quanto à Dívida Ativa da União;

7. Certidão de Protestos;

8.Certidão do Distribuidor da Justiça Estadual (cível, criminal, falências e concordata, executivos fiscais);
9. Certidão da Justiça do Trabalho;

10. Certidão do Distribuidor de Ações e Execuções da Justiça Federal;

11. As certidões acima referidas também deverão ser relativas aos sócios com poder de representação, conforme previsto no contrato social da sociedade.

Os documentos referidos deverão ser ainda apresentados em nome das pessoas que retroativamente ao período de 10 anos tenham sido titulares do direito de propriedade sobre o imóvel incorporado.

Sendo positivas as certidões, deve também ser apresentada certidão explicativa das ações delas constantes.
Quando pessoa física o incorporador:

Todos os documentos acima referidos, excetuando-se aqueles que por sua natureza devem ser apresentados apenas pela incorporadora quando pessoa jurídica.

Dos demais documentos:

1. Requerimento firmado pelo incorporador, dirigido ao Oficial do Registro de Imóveis, pleiteando o arquivamento dos documentos e o registro da incorporação imobiliária, com firma reconhecida por Tabelião, acompanhado do título de propriedade respectivo, devidamente registrado no Registro de Imóveis;

2. Histórico dos títulos de propriedade, devidamente acompanhado com as certidões (filiação vintenária a ser fornecida pelo Registro de Imóveis da situação do imóvel);

3. Planta e Memorial Descritivo da Construção, devidamente aprovados pelos órgãos competentes, inclusive pelo GRAPROHAB, se necessário;

4. Certificado fornecido pelo GRAPROHAB, quando o empreendimento envolver área com mais de 15.000 m2;

5. Quadro de áreas (NBR 12721) em 8 (oito) folhas, assinado pelo engenheiro responsável pela obra, pelo incorporador e pelo responsável pelos cálculos, com firma reconhecida por Tabelião;

6. Memorial Descritivo da incorporação do prédio;

7. Minuta da Convenção de Condomínio;

8. Declaração firmada pelo incorporador a respeito das quotas-partes da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno, bem como se houver, a parcela a ser paga em dinheiro ao proprietário do terreno;

9. Declaração de idoneidade financeira firmada por instituição bancária;

10. Declaração firmada pelo incorporador e ou engenheiro responsável pela obra sobre a capacidade de veículos que comporta o estacionamento, acompanhada de plantas elucidativas.

11. Certidão do instrumento público de mandato, quando o empreendedor e o proprietário forem pessoas diversas;

12. Declaração em que se defina o prazo de carência para desistência da obra, se prevista essa hipótese.

Todas as declarações devem estar com as firmas devidamente reconhecidas por Tabelião.
 
Fale conosco pelo telefone: (17) 3453.1261.
E-mail: registroimoveiscardoso@gmail.com
Endereço: Avenida Central, n.º1254 - Centro - Cardoso/SP - CEP: 15.570-000.
Atendimento ao Público: 09:00 hrs às 12:00 hrs e das 13:00 hrs às 16:00 hrs.
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